| 03 - Recurso de Revista Repetitivo | 100
O recolhimento de lixo em condomínio residencial enseja o pagamento do adicional de insalubridade? | 1 |
| 03 - Recurso de Revista Repetitivo | 101
O pagamento do adicional de periculosidade ao empregado motociclista, previsto no art. 193, § 4º, da CLT, está condicionado à regulamentação da matéria pelo Ministério do Trabalho e Emprego? | 21 |
| 03 - Recurso de Revista Repetitivo | 103
O atraso reiterado e injustificado no pagamento de salários pelo empregador configura hipótese de dano moral ao empregado sujeito à reparação? | 21 |
| 03 - Recurso de Revista Repetitivo | 105
É válida a determinação judicial de individualização da liquidação e execução da sentença proferida na ação coletiva? | 1 |
| 03 - Recurso de Revista Repetitivo | 108
A gratificação especial instituída pelo Banco Santander S.A. por mera liberalidade e paga em favor de apenas alguns empregados por ocasião da dispensa, desvinculada de critérios objetivos, é devida a todos os demais funcionários da instituição financeira? Em quais hipóteses? | 2 |
| 03 - Recurso de Revista Repetitivo | 11
Validade da dispensa do empregado em face de conteúdo de norma interna da empresa WMS, que previu no programa denominado 'Política de Orientação para Melhoria' procedimentos específicos que deveriam ser seguidos antes da dispensa de seus trabalhadores.
Definir se o Programa denominado 'Política de Orientação para Melhoria', instituído pela WMS Supermercados do Brasil Ltda., abrange todas as hipóteses de dispensa e quais os efeitos decorrentes da não observância dos procedimentos nele previstos. | 1 |
| 03 - Recurso de Revista Repetitivo | 115
A mudança na forma de cálculo do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, promovida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT por meio do Memorando Circular nº 2.316/2016 - GPAR/CEGEP, configura alteração contratual lesiva, não atingindo, pois, os empregados contratados sob a égide da sistemática anterior? | 5 |
| 03 - Recurso de Revista Repetitivo | 150
A respeito da fixação de honorários advocatícios em execuções individuais de sentenças coletivas, questiona-se: a) o debate sobre a matéria ostenta patamar constitucional a autorizar o acesso à cognição extraordinária do TST por afronta direta a dispositivo da Constituição? b) os honorários advocatícios na execução individual são devidos independentemente de fixação de honorários na ação coletiva? | 1 |
| 03 - Recurso de Revista Repetitivo | 154
O trabalho em edifício em que se armazene líquido inflamável acima do limite legal, constatado por perícia técnica, gera o direito ao adicional de periculosidade também ao empregado que trabalha em andar diverso do armazenamento (dimensão vertical) ou em edifício contíguo com subsolo comum (dimensão horizontal)? | 7 |
| 03 - Recurso de Revista Repetitivo | 177
Os empregados das administradoras de cartão de crédito enquadram-se na categoria profissional dos financiários. | 2 |
| 03 - Recurso de Revista Repetitivo | 19
a) a invalidade do acordo de compensação de jornadas não pode ser declarada
sob a perspectiva semanal, de sorte que, à luz da Súmula n° 85, IV, do TST,
somente se o Tribunal Regional deparar-se com a prestação de horas
extraordinárias habituais, deverá declarar a nulidade do acordo de
compensação com efeitos ex tunc;
b) na hipótese em que o empregador, apenas de forma eventual, deixar de
observar o limite de 10 horas para a compensação de jornadas ou, por outro
lado, exigir a prestação de serviços no dia destinado à compensação, não
incidem os efeitos previstos no item IV da Súmula n° 85 do TST. Em tais
situações, responde o empregador pelo pagamento pontual de horas
extraordinárias, desde que tal pretensão haja sido formulada de forma expressa
na petição inicial. Incabível a invalidação do acordo de compensação apenas na
semana em que se deu o descumprimento pontual ou esporádico;
c) ainda que declarada a nulidade total com efeitos ex tunc do acordo de
compensação, devem ser preservadas as prestações periódicas já exauridas no
curso da contratualidade, ou seja, em relação às horas que ultrapassam a
jornada normal diária, até o limite de 44 horas, incide apenas o adicional de
horas extraordinárias, pois essas horas já foram remuneradas mediante o
pagamento de salário. Esse é o sentido e o alcance da parte final do item IV da
Súmula n° 85 do TST, igualmente externada no item III da Súmula em apreço;
d) a parte final do item IV da Súmula n° 85 desta Corte Superior não comporta
nenhuma exceção quanto à sua incidência. | 0 |
| 03 - Recurso de Revista Repetitivo | 198
Constitui requisito para o deferimento do adicional de insalubridade em grau máximo o contato apenas permanente com pacientes em isolamento portadores de doença infectocontagiosa? | 2 |
| 03 - Recurso de Revista Repetitivo | 20
Em razão da fixação dos Temas Repetitivos nºs 955 e 1.021 pelo Superior
Tribunal de Justiça, que remetem à Justiça do Trabalho o exame da pretensão
de indenização das perdas decorrentes da impossibilidade de incluir, no
benefício de complementação de aposentadoria, parcelas de natureza salarial
não reconhecidas como tal pelo empregador ou, então, não quitadas
oportunamente, quais seriam o marco inicial e prazo prescricional aplicáveis?
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| 03 - Recurso de Revista Repetitivo | 203
O acordo celebrado pelo sindicato na ação coletiva faz coisa julgada em relação às reclamações trabalhistas individuais ajuizadas pelos substituídos? | 6 |
| 03 - Recurso de Revista Repetitivo | 207
A exigência de apresentação de planilha atualizada e discriminada de cálculos, na interposição do agravo de petição, para fins de processamento do recurso, é matéria constitucional? Se sim, a exigência viola os direitos de acesso à justiça e de ampla defesa, à luz do artigo 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal ou decorre de pressuposto recursal de admissibilidade estabelecido no artigo 897, § 1º, da CLT? | 1 |
| 03 - Recurso de Revista Repetitivo | 208
Aplica-se a prescrição parcial ou total à pretensão do empregado aposentado de recebimento da participação nos lucros e resultados/gratificação semestral prevista em regulamento empresarial do Banco Banespa, decorrente de alteração em norma interna promovida pelo sucessor, Banco Santander? | 1 |
| 03 - Recurso de Revista Repetitivo | 209
O empregado que desempenha, em ambiente hospitalar, funções não relacionadas diretamente com a área da saúde, tem direito à percepção do adicional de insalubridade? Em que condições? | 1 |
| 03 - Recurso de Revista Repetitivo | 21
Benefício da Justiça Gratuita - Comprovação de insuficiência de recursos por simples declaração - ação ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/201 | 0 |
| 03 - Recurso de Revista Repetitivo | 211
A exposição intermitente do trabalhador ao ambiente frio enseja o direito ao intervalo de recuperação térmica previsto no artigo 253 da CLT? | 5 |
| 03 - Recurso de Revista Repetitivo | 212
A ausência de pagamento de adicional de insalubridade enseja rescisão indireta do contrato de trabalho? | 1 |
