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Processo Judicial Eletrônico
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região - NUGEP
19 de Junho de 2021
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BANCO DE PRECEDENTES - CONTROVÉRSIAS/TEMAS

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Processos Sobrestados
09 - Grupo de Representativos50009
Prevalência de norma coletiva sobre direito individual do trabalhador. Respeito à negociação coletiva (CF, art. 7º, XXVI). Reconhecimento de acordo coletivo como ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, XXXVI). Segurança jurídica.
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