| 06 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) | 6
"definir quais os processos devem ter o seu regular prosseguimento, visto que foram ajuizados repetidas vezes em face de terceiros que culminaram com a entrada dos autores na demanda", em razão de "'suposto grupo econômico' onde todas as pessoas eram funcionários da empresa DENILSON BEZERRA DE MEDEIROS PALHARES - ME", diante de e ""substancial divergência sobre o tema, os requerentes, assim como todos os demais jurisdicionados, não podem ser prejudicados por convicções distintas entre cada Julgador quanto a correta interpretação da Legislação em relação a "grupo econômico"", e suas consequências no reconhecimento do vínculo empregatício, na forma dos artigos 2º e 3º da CLT, "sendo imperioso, portanto, a pacificação do entendimento desse tema por meio do relevante instituto do IRDR". | 0 | |
| 06 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) | 8
Prevalência ou não regime de compensação prevista em Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho em detrimento do art. 386 da CLT, que trata do repouso quinzenal da mulher aos domingos. | 0 | |
| 06 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas do TST(IRDR-TST) | 1
A recusa arbitrária do sindicato empresarial ou membro da categoria econômica para participar do processo de negociação coletiva trabalhista viola a boa-fé objetiva e tem por consequência a configuração do comum acordo tácito para a instauração de Dissídio Coletivo de Natureza Econômica? | 0 | |
| 11 - Outros | mudar de código de sobrestamento RR
corrigir o código de sobrestamento dos processos que estão em RR | 0 | |
| 03 - Recurso de Revista Repetitivo | 11
Validade da dispensa do empregado em face de conteúdo de norma interna da empresa WMS, que previu no programa denominado 'Política de Orientação para Melhoria' procedimentos específicos que deveriam ser seguidos antes da dispensa de seus trabalhadores.
Definir se o Programa denominado 'Política de Orientação para Melhoria', instituído pela WMS Supermercados do Brasil Ltda., abrange todas as hipóteses de dispensa e quais os efeitos decorrentes da não observância dos procedimentos nele previstos. | 0 | |
| 03 - Recurso de Revista Repetitivo | 19
a) a invalidade do acordo de compensação de jornadas não pode ser declarada
sob a perspectiva semanal, de sorte que, à luz da Súmula n° 85, IV, do TST,
somente se o Tribunal Regional deparar-se com a prestação de horas
extraordinárias habituais, deverá declarar a nulidade do acordo de
compensação com efeitos ex tunc;
b) na hipótese em que o empregador, apenas de forma eventual, deixar de
observar o limite de 10 horas para a compensação de jornadas ou, por outro
lado, exigir a prestação de serviços no dia destinado à compensação, não
incidem os efeitos previstos no item IV da Súmula n° 85 do TST. Em tais
situações, responde o empregador pelo pagamento pontual de horas
extraordinárias, desde que tal pretensão haja sido formulada de forma expressa
na petição inicial. Incabível a invalidação do acordo de compensação apenas na
semana em que se deu o descumprimento pontual ou esporádico;
c) ainda que declarada a nulidade total com efeitos ex tunc do acordo de
compensação, devem ser preservadas as prestações periódicas já exauridas no
curso da contratualidade, ou seja, em relação às horas que ultrapassam a
jornada normal diária, até o limite de 44 horas, incide apenas o adicional de
horas extraordinárias, pois essas horas já foram remuneradas mediante o
pagamento de salário. Esse é o sentido e o alcance da parte final do item IV da
Súmula n° 85 do TST, igualmente externada no item III da Súmula em apreço;
d) a parte final do item IV da Súmula n° 85 desta Corte Superior não comporta
nenhuma exceção quanto à sua incidência. | 0 | |
| 03 - Recurso de Revista Repetitivo | 20
Em razão da fixação dos Temas Repetitivos nºs 955 e 1.021 pelo Superior
Tribunal de Justiça, que remetem à Justiça do Trabalho o exame da pretensão
de indenização das perdas decorrentes da impossibilidade de incluir, no
benefício de complementação de aposentadoria, parcelas de natureza salarial
não reconhecidas como tal pelo empregador ou, então, não quitadas
oportunamente, quais seriam o marco inicial e prazo prescricional aplicáveis?
| 0 | |
| 03 - Recurso de Revista Repetitivo | 21
Benefício da Justiça Gratuita - Comprovação de insuficiência de recursos por simples declaração - ação ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/201 | 0 | |
| 03 - Recurso de Revista Repetitivo | 26
1) A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de empresa em recuperação judicial, prosseguindo com a execução em face do seu sócio?
2) Essa competência remanesce após as alterações promovidas na Lei nº 11.101/2005, pela Lei nº 14.112/2020 (artigos 6º, I, II e III, 6º-C e 82-
A)?
3) Nas hipóteses em que a empresa executada se encontra em recuperação judicial, a existência de regulamentação própria na Lei nº 11.101/2005 afasta a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, exigindo-se a observância dos requisitos da teoria
maior? | 4 | |
| 03 - Recurso de Revista Repetitivo | 45
a) É devido adicional de periculosidade aos motoristas, diante da existência de tanque suplementar nos veículos, para uso próprio, com capacidade superior a 200 litros, nas situações fáticas anteriores à edição da Portaria SEPRT, n.º 1.357/19, DOU de 10.12.2019, que alterou a NR16DO MTb?;
b) Após a edição da Portaria SEPRT, n.º 1.357/19, DOU de 10.12.2019, que alterou a NR16DO MTb, no item 16.6.1.1, deixou de ser devido adicional de periculosidade aos motoristas, qualquer que seja a capacidade de armazenamento dos tanques de combustível para uso próprio, originais de fábrica ou suplementares, desde que estes sejam certificados pelo órgão competente? | 1 | |
| 03 - Recurso de Revista Repetitivo | 93
Quais critérios devem ser levados em consideração para a aferição do caráter provisório da transferência, necessário ao pagamento do respectivo adicional previsto no art. 469, § 3º, da CLT? | 1 | |
| 01 - Repercussão Geral | 1004
“Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, inc. LV, da Constituição da República a inconstitucionalidade, por afronta ao devido processo legal, de acordo celebrado em ação civil pública entre empresa de economia mista e Ministério Público do Trabalho, sem a participação de sindicato representante dos empregados diretamente afetados". | 0 | |
| 01 - Repercussão Geral | 1016
Constitucionalidade da inclusão dos expurgos inflacionários na correção monetária incidente sobre valores depositados judicialmente. | 0 | |
| 01 - Repercussão Geral | 1029
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 201, § 1º, e 202, II, da Constituição Federal, a possibilidade de concessão de aposentadoria especial, pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ao vigilante que comprove exposição a atividade nociva com risco à integridade física do segurado, considerando-se o disposto no artigo 201, § 1º, da Constituição Federal e as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 103/2019. | 0 | |
| 01 - Repercussão Geral | 111
Recurso extraordinário em que se discute a aplicabilidade imediata, ou não, do art. 78, § 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e a possibilidade, ou não, à luz desse dispositivo, de compensação de débitos tributários com precatórios de natureza alimentar.
o dispositivo constitucional sob exame está
compreendido, em maior extensão, nas Ações Diretas de
Inconstitucionalidade 2.356/DF e 2.362/DF, que têm por objeto de
questionamento a integralidade do art. 78 do ADCT, e não apenas o seu
§ 2º e, portanto, mais abrangente que o presente tema de repercussão
geral.
03/08/2023
Substituição do Relator, art. 38 do RISTF
MIN. CRISTIANO ZANIN
| 0 | |
| 01 - Repercussão Geral | 1118
Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246).
Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 5º, II, 37, XXI e § 6º, e 97 da Constituição Federal a legitimidade da transferência ao ente público tomador de serviço do ônus de comprovar a ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas aos trabalhadores terceirizados pela empresa contratada, para fins de definição da responsabilidade subsidiária do Poder Público. | 9 | |
| 01 - Repercussão Geral | 1166
Competência para processar e julgar ação trabalhista contra o empregador objetivando o pagamento de diferenças salariais e dos respectivos reflexos nas contribuições devidas à entidade previdenciária. | 0 | |
| 01 - Repercussão Geral | 1170
Validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública, em virtude da tese firmada no RE 870.947 (Tema 810), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso. | 0 | |
| 01 - Repercussão Geral | 1174
Incidência da alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) do imposto de renda exclusivamente na fonte, sobre as pensões e os proventos de fontes situadas no País, percebidos por pessoas físicas residentes no exterior. | 0 | |
| 01 - Repercussão Geral | 1209
Reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019.
Processo RE 1368225 | 0 | |
