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Processo Judicial Eletrônico
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região - NUGEP
4 de Julho de 2025
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06 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)6
"definir quais os processos devem ter o seu regular prosseguimento, visto que foram ajuizados repetidas vezes em face de terceiros que culminaram com a entrada dos autores na demanda", em razão de "'suposto grupo econômico' onde todas as pessoas eram funcionários da empresa DENILSON BEZERRA DE MEDEIROS PALHARES - ME", diante de e ""substancial divergência sobre o tema, os requerentes, assim como todos os demais jurisdicionados, não podem ser prejudicados por convicções distintas entre cada Julgador quanto a correta interpretação da Legislação em relação a "grupo econômico"", e suas consequências no reconhecimento do vínculo empregatício, na forma dos artigos 2º e 3º da CLT, "sendo imperioso, portanto, a pacificação do entendimento desse tema por meio do relevante instituto do IRDR".
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06 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)8
Prevalência ou não regime de compensação prevista em Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho em detrimento do art. 386 da CLT, que trata do repouso quinzenal da mulher aos domingos.
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