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Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região - NUGEP
18 de Outubro de 2021
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BANCO DE PRECEDENTES - PROCESSOS SOBRESTADOS




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Processo
Tema(s)
Órgão Julgador
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  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 13"Interpretao de clusulas de convenes coletivas de trabalho dos petroleiros, em que se assegurou o pagamento da parcela denominada RMNR", matria referente ao tema "Petrobrs. Complementao da Remunerao Mnima por Nvel e Regime-RMNR. Base de Clculo, Norma Coletiva. Interpretao. Adicionais Convencionais". Levando-se em conta os antecedentes negociao coletiva que instituiu a RMNR, os teores das normas coletivas que a contm e a forma de apurao do ttulo, a parcela 'Complementao da RMNR' considera, exclui ou inclui e poderia considerar, excluir ou incluir, para os trabalhadores que os merecem, os adicionais previstos na Constituio e em Lei ou convencionais e contratuais?
2ª Vara do Trabalho de Natal17
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 13"Interpretao de clusulas de convenes coletivas de trabalho dos petroleiros, em que se assegurou o pagamento da parcela denominada RMNR", matria referente ao tema "Petrobrs. Complementao da Remunerao Mnima por Nvel e Regime-RMNR. Base de Clculo, Norma Coletiva. Interpretao. Adicionais Convencionais". Levando-se em conta os antecedentes negociao coletiva que instituiu a RMNR, os teores das normas coletivas que a contm e a forma de apurao do ttulo, a parcela 'Complementao da RMNR' considera, exclui ou inclui e poderia considerar, excluir ou incluir, para os trabalhadores que os merecem, os adicionais previstos na Constituio e em Lei ou convencionais e contratuais?
2ª Vara do Trabalho de Natal17
  • 01 - Repercussão Geral - 1046Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista no assegurado constitucionalmente.
Gabinete da Desembargadora Auxiliadora Rodrigues90
  • 01 - Repercussão Geral - 1046Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista no assegurado constitucionalmente.
Gabinete do Desembargador José Barbosa Filho159
  • 01 - Repercussão Geral - 1046Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista no assegurado constitucionalmente.
Gabinete do Desembargador Bento Herculano Duarte Neto161
  • 01 - Repercussão Geral - 1046Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista no assegurado constitucionalmente.
Gabinete da Desembargadora Auxiliadora Rodrigues228
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 13"Interpretao de clusulas de convenes coletivas de trabalho dos petroleiros, em que se assegurou o pagamento da parcela denominada RMNR", matria referente ao tema "Petrobrs. Complementao da Remunerao Mnima por Nvel e Regime-RMNR. Base de Clculo, Norma Coletiva. Interpretao. Adicionais Convencionais". Levando-se em conta os antecedentes negociao coletiva que instituiu a RMNR, os teores das normas coletivas que a contm e a forma de apurao do ttulo, a parcela 'Complementao da RMNR' considera, exclui ou inclui e poderia considerar, excluir ou incluir, para os trabalhadores que os merecem, os adicionais previstos na Constituio e em Lei ou convencionais e contratuais?
Gabinete do Desembargador Ricardo Luí­s Espí­ndola Borges265
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 13"Interpretao de clusulas de convenes coletivas de trabalho dos petroleiros, em que se assegurou o pagamento da parcela denominada RMNR", matria referente ao tema "Petrobrs. Complementao da Remunerao Mnima por Nvel e Regime-RMNR. Base de Clculo, Norma Coletiva. Interpretao. Adicionais Convencionais". Levando-se em conta os antecedentes negociao coletiva que instituiu a RMNR, os teores das normas coletivas que a contm e a forma de apurao do ttulo, a parcela 'Complementao da RMNR' considera, exclui ou inclui e poderia considerar, excluir ou incluir, para os trabalhadores que os merecem, os adicionais previstos na Constituio e em Lei ou convencionais e contratuais?
Gabinete do Desembargador José Barbosa Filho277
  • 11 - Outros - 58Discute-se a constitucionalidade dos artigos 879, pargrafo 7, e 899, pargrafo 1, da Consolidao das Leis Trabalhistas (CLT), alterados pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), e o artigo 39, caput e pargrafo 1, da Lei de Desindexao da Economia (Lei 8.177/1991). Requerem ainda que o Conselho Superior da Justia do Trabalho (CSJT) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) se abstenham de alterar a Tabela de Atualizao das Dvidas Trabalhistas, mantendo a aplicao da TR.
Secretaria de Recursos de Revista306
  • 11 - Outros - 58Discute-se a constitucionalidade dos artigos 879, pargrafo 7, e 899, pargrafo 1, da Consolidao das Leis Trabalhistas (CLT), alterados pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), e o artigo 39, caput e pargrafo 1, da Lei de Desindexao da Economia (Lei 8.177/1991). Requerem ainda que o Conselho Superior da Justia do Trabalho (CSJT) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) se abstenham de alterar a Tabela de Atualizao das Dvidas Trabalhistas, mantendo a aplicao da TR.
Secretaria de Recursos de Revista306
  • 11 - Outros - 58Discute-se a constitucionalidade dos artigos 879, pargrafo 7, e 899, pargrafo 1, da Consolidao das Leis Trabalhistas (CLT), alterados pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), e o artigo 39, caput e pargrafo 1, da Lei de Desindexao da Economia (Lei 8.177/1991). Requerem ainda que o Conselho Superior da Justia do Trabalho (CSJT) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) se abstenham de alterar a Tabela de Atualizao das Dvidas Trabalhistas, mantendo a aplicao da TR.
Secretaria de Recursos de Revista307
  • 11 - Outros - 58Discute-se a constitucionalidade dos artigos 879, pargrafo 7, e 899, pargrafo 1, da Consolidao das Leis Trabalhistas (CLT), alterados pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), e o artigo 39, caput e pargrafo 1, da Lei de Desindexao da Economia (Lei 8.177/1991). Requerem ainda que o Conselho Superior da Justia do Trabalho (CSJT) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) se abstenham de alterar a Tabela de Atualizao das Dvidas Trabalhistas, mantendo a aplicao da TR.
Secretaria de Recursos de Revista315
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 09Repouso semanal remunerado - RSR - integrao das horas extraordinrias habituais - repercusso nas demais parcelas salariais - bis in idem - edio de Smula do TRT da 5 Regio contrria a jurisprudncia iterativa e notria do Tribunal Superior do Trabalho (Orientao Jurisprudencial 394 da SBDI-1 do TST). A majorao do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integrao das horas extras habituais, deve repercutir no clculo das demais parcelas salariais?
  • 11 - Outros - 58Discute-se a constitucionalidade dos artigos 879, pargrafo 7, e 899, pargrafo 1, da Consolidao das Leis Trabalhistas (CLT), alterados pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), e o artigo 39, caput e pargrafo 1, da Lei de Desindexao da Economia (Lei 8.177/1991). Requerem ainda que o Conselho Superior da Justia do Trabalho (CSJT) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) se abstenham de alterar a Tabela de Atualizao das Dvidas Trabalhistas, mantendo a aplicao da TR.
Gabinete da Desembargadora Auxiliadora Rodrigues336
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 09Repouso semanal remunerado - RSR - integrao das horas extraordinrias habituais - repercusso nas demais parcelas salariais - bis in idem - edio de Smula do TRT da 5 Regio contrria a jurisprudncia iterativa e notria do Tribunal Superior do Trabalho (Orientao Jurisprudencial 394 da SBDI-1 do TST). A majorao do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integrao das horas extras habituais, deve repercutir no clculo das demais parcelas salariais?
Gabinete da Desembargadora Joseane Dantas dos Santos339
  • 01 - Repercussão Geral - 106Competncia para, aps o advento da Lei n 8.112/90, julgar os efeitos de deciso anteriormente proferida pela Justia do Trabalho. b) Extenso do reajuste de 84,32%, relativo ao IPC do ms de maro de 1990 (Plano Collor), concedido pela Justia Federal em deciso transitada em julgado, a outros servidores.
  • 01 - Repercussão Geral - 100100 - a) Aplicao do art. 741, pargrafo nico, do Cdigo de Processo Civil, no mbito dos Juizados Especiais Federais. b) Possibilidade de desconstituio de deciso judicial de processo com trnsito em julgado fundada em norma posteriormente declarada inconstitucional.
Vara do Trabalho de Assu342
  • 01 - Repercussão Geral - 1046Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista no assegurado constitucionalmente.
Gabinete da Presidência355
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 09Repouso semanal remunerado - RSR - integrao das horas extraordinrias habituais - repercusso nas demais parcelas salariais - bis in idem - edio de Smula do TRT da 5 Regio contrria a jurisprudncia iterativa e notria do Tribunal Superior do Trabalho (Orientao Jurisprudencial 394 da SBDI-1 do TST). A majorao do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integrao das horas extras habituais, deve repercutir no clculo das demais parcelas salariais?
Gabinete da Desembargadora Auxiliadora Rodrigues390
  • 11 - Outros - 58Discute-se a constitucionalidade dos artigos 879, pargrafo 7, e 899, pargrafo 1, da Consolidao das Leis Trabalhistas (CLT), alterados pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), e o artigo 39, caput e pargrafo 1, da Lei de Desindexao da Economia (Lei 8.177/1991). Requerem ainda que o Conselho Superior da Justia do Trabalho (CSJT) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) se abstenham de alterar a Tabela de Atualizao das Dvidas Trabalhistas, mantendo a aplicao da TR.
Secretaria de Recursos de Revista409
  • 11 - Outros - 58Discute-se a constitucionalidade dos artigos 879, pargrafo 7, e 899, pargrafo 1, da Consolidao das Leis Trabalhistas (CLT), alterados pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), e o artigo 39, caput e pargrafo 1, da Lei de Desindexao da Economia (Lei 8.177/1991). Requerem ainda que o Conselho Superior da Justia do Trabalho (CSJT) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) se abstenham de alterar a Tabela de Atualizao das Dvidas Trabalhistas, mantendo a aplicao da TR.
Secretaria de Recursos de Revista409
  • 11 - Outros - 58Discute-se a constitucionalidade dos artigos 879, pargrafo 7, e 899, pargrafo 1, da Consolidao das Leis Trabalhistas (CLT), alterados pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), e o artigo 39, caput e pargrafo 1, da Lei de Desindexao da Economia (Lei 8.177/1991). Requerem ainda que o Conselho Superior da Justia do Trabalho (CSJT) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) se abstenham de alterar a Tabela de Atualizao das Dvidas Trabalhistas, mantendo a aplicao da TR.
9ª Vara do Trabalho de Natal409
  • 08 - Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ) - 12GUARARAPES CONFECES S/A. TOMADORA DE SERVIOS. CONTRATO DE FACO. OBRIGAES TRABALHISTAS. RESPONSABILIDADE SOLIDRIA OU SUBSIDIRIA 0000355-10.2017.5.21.0000
Gabinete do Desembargador Eduardo Serrano da Rocha415
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 09Repouso semanal remunerado - RSR - integrao das horas extraordinrias habituais - repercusso nas demais parcelas salariais - bis in idem - edio de Smula do TRT da 5 Regio contrria a jurisprudncia iterativa e notria do Tribunal Superior do Trabalho (Orientao Jurisprudencial 394 da SBDI-1 do TST). A majorao do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integrao das horas extras habituais, deve repercutir no clculo das demais parcelas salariais?
Gabinete do Desembargador Ricardo Luí­s Espí­ndola Borges416
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 13"Interpretao de clusulas de convenes coletivas de trabalho dos petroleiros, em que se assegurou o pagamento da parcela denominada RMNR", matria referente ao tema "Petrobrs. Complementao da Remunerao Mnima por Nvel e Regime-RMNR. Base de Clculo, Norma Coletiva. Interpretao. Adicionais Convencionais". Levando-se em conta os antecedentes negociao coletiva que instituiu a RMNR, os teores das normas coletivas que a contm e a forma de apurao do ttulo, a parcela 'Complementao da RMNR' considera, exclui ou inclui e poderia considerar, excluir ou incluir, para os trabalhadores que os merecem, os adicionais previstos na Constituio e em Lei ou convencionais e contratuais?
  • 08 - Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ) - 07 (Desobrestado)NATUREZA DA PRESCRIO - TOTAL OU PARCIAL - INCIDNCIA SOBRE A ALTERAO CONTRATUAL. MAJORAO DA JORNADA DE 6 PARA 8 HORAS DIRIAS. FUNO DE CONFIANA. VIGNCIA DE NOVO REGULAMENTO INTERNO. -CANCELADO- 0000037-27-2017.5.21.0000
Gabinete da Presidência1336
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 13"Interpretao de clusulas de convenes coletivas de trabalho dos petroleiros, em que se assegurou o pagamento da parcela denominada RMNR", matria referente ao tema "Petrobrs. Complementao da Remunerao Mnima por Nvel e Regime-RMNR. Base de Clculo, Norma Coletiva. Interpretao. Adicionais Convencionais". Levando-se em conta os antecedentes negociao coletiva que instituiu a RMNR, os teores das normas coletivas que a contm e a forma de apurao do ttulo, a parcela 'Complementao da RMNR' considera, exclui ou inclui e poderia considerar, excluir ou incluir, para os trabalhadores que os merecem, os adicionais previstos na Constituio e em Lei ou convencionais e contratuais?
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 03Honorrios Advocatcios Sucumbenciais. “Possibilidade de deferimento de honorrios advocatcios em reclamaes trabalhistas tpicas – portanto envolvendo trabalhadores e empregados, sem a observncia de todos os requisitos constantes no art. 14, caput e 1 e 2, da Lei n 5.584/70, tal como hoje previsto nas Smulas ns 219 e 329 do Tribunal Superior do Trabalho, em face do disposto no art. 5, inciso LXXIV, da Constituio Federal de l988, segundo o qual 'o Estado prestar assistncia jurdica integral e gratuita aos que comprovem insuficincia de recursos', inclusive a ttulo de indenizao por perdas e danos, nos termos dos arts. 389 e 404 do Cdigo Civil, observando-se, ainda, as implicaes de direito intertemporal decorrentes da introduo do artigo 791-A da CLT pela Lei n 13.467, promulgada em 13 de julho de 2017, com vigncia a partir de 11 de novembro de 2017".
3ª Vara do Trabalho de Natal551
  • 11 - Outros - 58Discute-se a constitucionalidade dos artigos 879, pargrafo 7, e 899, pargrafo 1, da Consolidao das Leis Trabalhistas (CLT), alterados pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), e o artigo 39, caput e pargrafo 1, da Lei de Desindexao da Economia (Lei 8.177/1991). Requerem ainda que o Conselho Superior da Justia do Trabalho (CSJT) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) se abstenham de alterar a Tabela de Atualizao das Dvidas Trabalhistas, mantendo a aplicao da TR.
Secretaria de Recursos de Revista419
  • 01 - Repercussão Geral - 992Discusso quanto competncia para processar e julgar controvrsias nas quais se pleiteiam questes afetas fase pr-contratual de seleo e de admisso de pessoal e eventual nulidade do certame, em face de pessoa jurdica de direito privado.
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 15Possibilidade de cumulao do 'Adicional de Atividade de Distribuio e/ou Coleta Externa - AADC' com o 'Adicional de Periculosidade' , previsto no 4 do art. 193 da CLT aos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telgrafos - ECT, que desempenham a funo de carteiro motorizado (Funo Motorizada 'M' e 'MV'), utilizando-se de motocicletas. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELGRAGOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIO E /OU COLETA EXTERNA - AADC (PCCS/2008). PERCEPO CUMULATIVA COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (ART. 193, , DA CLT). POSSIBILIDADE. O "Adicional de Atividade de Distribuio e/ou Coleta Externa - AADC", institudo pela ECT, no Plano de Cargos e Salrios de 2008, cumulvel com o Adicional de Periculosidade, previsto no 4 do art. 193 da CLT, para empregados que desempenham a funo de carteiro motorizado (Funo Motorizada "M" e "MV", utilizando-se de motocicletas?
Gabinete do Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros895
  • 01 - Repercussão Geral - 992Discusso quanto competncia para processar e julgar controvrsias nas quais se pleiteiam questes afetas fase pr-contratual de seleo e de admisso de pessoal e eventual nulidade do certame, em face de pessoa jurdica de direito privado.
  • 01 - Repercussão Geral - 1022Dispensa imotivada de empregado de empresa pblica e de sociedade de economia mista admitido por concurso pblico. RE 688.267
Gabinete do Desembargador Carlos Newton Pinto754
  • 11 - Outros - 58Discute-se a constitucionalidade dos artigos 879, pargrafo 7, e 899, pargrafo 1, da Consolidao das Leis Trabalhistas (CLT), alterados pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), e o artigo 39, caput e pargrafo 1, da Lei de Desindexao da Economia (Lei 8.177/1991). Requerem ainda que o Conselho Superior da Justia do Trabalho (CSJT) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) se abstenham de alterar a Tabela de Atualizao das Dvidas Trabalhistas, mantendo a aplicao da TR.
Secretaria de Recursos de Revista425
  • 11 - Outros - 58Discute-se a constitucionalidade dos artigos 879, pargrafo 7, e 899, pargrafo 1, da Consolidao das Leis Trabalhistas (CLT), alterados pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), e o artigo 39, caput e pargrafo 1, da Lei de Desindexao da Economia (Lei 8.177/1991). Requerem ainda que o Conselho Superior da Justia do Trabalho (CSJT) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) se abstenham de alterar a Tabela de Atualizao das Dvidas Trabalhistas, mantendo a aplicao da TR.
Secretaria de Recursos de Revista427
  • 11 - Outros - 58Discute-se a constitucionalidade dos artigos 879, pargrafo 7, e 899, pargrafo 1, da Consolidao das Leis Trabalhistas (CLT), alterados pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), e o artigo 39, caput e pargrafo 1, da Lei de Desindexao da Economia (Lei 8.177/1991). Requerem ainda que o Conselho Superior da Justia do Trabalho (CSJT) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) se abstenham de alterar a Tabela de Atualizao das Dvidas Trabalhistas, mantendo a aplicao da TR.
Secretaria de Recursos de Revista427
  • 11 - Outros - 58Discute-se a constitucionalidade dos artigos 879, pargrafo 7, e 899, pargrafo 1, da Consolidao das Leis Trabalhistas (CLT), alterados pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), e o artigo 39, caput e pargrafo 1, da Lei de Desindexao da Economia (Lei 8.177/1991). Requerem ainda que o Conselho Superior da Justia do Trabalho (CSJT) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) se abstenham de alterar a Tabela de Atualizao das Dvidas Trabalhistas, mantendo a aplicao da TR.
Gabinete do Desembargador Eduardo Serrano da Rocha434
  • 11 - Outros - 58Discute-se a constitucionalidade dos artigos 879, pargrafo 7, e 899, pargrafo 1, da Consolidao das Leis Trabalhistas (CLT), alterados pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), e o artigo 39, caput e pargrafo 1, da Lei de Desindexao da Economia (Lei 8.177/1991). Requerem ainda que o Conselho Superior da Justia do Trabalho (CSJT) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) se abstenham de alterar a Tabela de Atualizao das Dvidas Trabalhistas, mantendo a aplicao da TR.
Secretaria de Recursos de Revista437
  • 11 - Outros - 58Discute-se a constitucionalidade dos artigos 879, pargrafo 7, e 899, pargrafo 1, da Consolidao das Leis Trabalhistas (CLT), alterados pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), e o artigo 39, caput e pargrafo 1, da Lei de Desindexao da Economia (Lei 8.177/1991). Requerem ainda que o Conselho Superior da Justia do Trabalho (CSJT) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) se abstenham de alterar a Tabela de Atualizao das Dvidas Trabalhistas, mantendo a aplicao da TR.
Secretaria de Recursos de Revista437
  • 11 - Outros - 58Discute-se a constitucionalidade dos artigos 879, pargrafo 7, e 899, pargrafo 1, da Consolidao das Leis Trabalhistas (CLT), alterados pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), e o artigo 39, caput e pargrafo 1, da Lei de Desindexao da Economia (Lei 8.177/1991). Requerem ainda que o Conselho Superior da Justia do Trabalho (CSJT) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) se abstenham de alterar a Tabela de Atualizao das Dvidas Trabalhistas, mantendo a aplicao da TR.
Secretaria de Recursos de Revista437
  • 11 - Outros - 58Discute-se a constitucionalidade dos artigos 879, pargrafo 7, e 899, pargrafo 1, da Consolidao das Leis Trabalhistas (CLT), alterados pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), e o artigo 39, caput e pargrafo 1, da Lei de Desindexao da Economia (Lei 8.177/1991). Requerem ainda que o Conselho Superior da Justia do Trabalho (CSJT) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) se abstenham de alterar a Tabela de Atualizao das Dvidas Trabalhistas, mantendo a aplicao da TR.
Secretaria de Recursos de Revista437
  • 11 - Outros - 58Discute-se a constitucionalidade dos artigos 879, pargrafo 7, e 899, pargrafo 1, da Consolidao das Leis Trabalhistas (CLT), alterados pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), e o artigo 39, caput e pargrafo 1, da Lei de Desindexao da Economia (Lei 8.177/1991). Requerem ainda que o Conselho Superior da Justia do Trabalho (CSJT) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) se abstenham de alterar a Tabela de Atualizao das Dvidas Trabalhistas, mantendo a aplicao da TR.
Secretaria de Recursos de Revista439
  • 11 - Outros - 58Discute-se a constitucionalidade dos artigos 879, pargrafo 7, e 899, pargrafo 1, da Consolidao das Leis Trabalhistas (CLT), alterados pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), e o artigo 39, caput e pargrafo 1, da Lei de Desindexao da Economia (Lei 8.177/1991). Requerem ainda que o Conselho Superior da Justia do Trabalho (CSJT) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) se abstenham de alterar a Tabela de Atualizao das Dvidas Trabalhistas, mantendo a aplicao da TR.
Secretaria de Recursos de Revista439
  • 11 - Outros - 58Discute-se a constitucionalidade dos artigos 879, pargrafo 7, e 899, pargrafo 1, da Consolidao das Leis Trabalhistas (CLT), alterados pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), e o artigo 39, caput e pargrafo 1, da Lei de Desindexao da Economia (Lei 8.177/1991). Requerem ainda que o Conselho Superior da Justia do Trabalho (CSJT) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) se abstenham de alterar a Tabela de Atualizao das Dvidas Trabalhistas, mantendo a aplicao da TR.
Secretaria de Recursos de Revista439
  • 11 - Outros - 58Discute-se a constitucionalidade dos artigos 879, pargrafo 7, e 899, pargrafo 1, da Consolidao das Leis Trabalhistas (CLT), alterados pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), e o artigo 39, caput e pargrafo 1, da Lei de Desindexao da Economia (Lei 8.177/1991). Requerem ainda que o Conselho Superior da Justia do Trabalho (CSJT) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) se abstenham de alterar a Tabela de Atualizao das Dvidas Trabalhistas, mantendo a aplicao da TR.
Secretaria de Recursos de Revista439
  • 11 - Outros - 58Discute-se a constitucionalidade dos artigos 879, pargrafo 7, e 899, pargrafo 1, da Consolidao das Leis Trabalhistas (CLT), alterados pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), e o artigo 39, caput e pargrafo 1, da Lei de Desindexao da Economia (Lei 8.177/1991). Requerem ainda que o Conselho Superior da Justia do Trabalho (CSJT) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) se abstenham de alterar a Tabela de Atualizao das Dvidas Trabalhistas, mantendo a aplicao da TR.
Secretaria de Recursos de Revista439
  • 11 - Outros - 58Discute-se a constitucionalidade dos artigos 879, pargrafo 7, e 899, pargrafo 1, da Consolidao das Leis Trabalhistas (CLT), alterados pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), e o artigo 39, caput e pargrafo 1, da Lei de Desindexao da Economia (Lei 8.177/1991). Requerem ainda que o Conselho Superior da Justia do Trabalho (CSJT) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) se abstenham de alterar a Tabela de Atualizao das Dvidas Trabalhistas, mantendo a aplicao da TR.
Secretaria de Recursos de Revista439
  • 11 - Outros - 58Discute-se a constitucionalidade dos artigos 879, pargrafo 7, e 899, pargrafo 1, da Consolidao das Leis Trabalhistas (CLT), alterados pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), e o artigo 39, caput e pargrafo 1, da Lei de Desindexao da Economia (Lei 8.177/1991). Requerem ainda que o Conselho Superior da Justia do Trabalho (CSJT) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) se abstenham de alterar a Tabela de Atualizao das Dvidas Trabalhistas, mantendo a aplicao da TR.
Secretaria de Recursos de Revista439
  • 11 - Outros - 58Discute-se a constitucionalidade dos artigos 879, pargrafo 7, e 899, pargrafo 1, da Consolidao das Leis Trabalhistas (CLT), alterados pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), e o artigo 39, caput e pargrafo 1, da Lei de Desindexao da Economia (Lei 8.177/1991). Requerem ainda que o Conselho Superior da Justia do Trabalho (CSJT) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) se abstenham de alterar a Tabela de Atualizao das Dvidas Trabalhistas, mantendo a aplicao da TR.
Secretaria de Recursos de Revista439
  • 11 - Outros - 58Discute-se a constitucionalidade dos artigos 879, pargrafo 7, e 899, pargrafo 1, da Consolidao das Leis Trabalhistas (CLT), alterados pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), e o artigo 39, caput e pargrafo 1, da Lei de Desindexao da Economia (Lei 8.177/1991). Requerem ainda que o Conselho Superior da Justia do Trabalho (CSJT) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) se abstenham de alterar a Tabela de Atualizao das Dvidas Trabalhistas, mantendo a aplicao da TR.
Secretaria de Recursos de Revista439
  • 11 - Outros - 58Discute-se a constitucionalidade dos artigos 879, pargrafo 7, e 899, pargrafo 1, da Consolidao das Leis Trabalhistas (CLT), alterados pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), e o artigo 39, caput e pargrafo 1, da Lei de Desindexao da Economia (Lei 8.177/1991). Requerem ainda que o Conselho Superior da Justia do Trabalho (CSJT) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) se abstenham de alterar a Tabela de Atualizao das Dvidas Trabalhistas, mantendo a aplicao da TR.
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  • 11 - Outros - 58Discute-se a constitucionalidade dos artigos 879, pargrafo 7, e 899, pargrafo 1, da Consolidao das Leis Trabalhistas (CLT), alterados pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), e o artigo 39, caput e pargrafo 1, da Lei de Desindexao da Economia (Lei 8.177/1991). Requerem ainda que o Conselho Superior da Justia do Trabalho (CSJT) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) se abstenham de alterar a Tabela de Atualizao das Dvidas Trabalhistas, mantendo a aplicao da TR.
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  • 11 - Outros - 58Discute-se a constitucionalidade dos artigos 879, pargrafo 7, e 899, pargrafo 1, da Consolidao das Leis Trabalhistas (CLT), alterados pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), e o artigo 39, caput e pargrafo 1, da Lei de Desindexao da Economia (Lei 8.177/1991). Requerem ainda que o Conselho Superior da Justia do Trabalho (CSJT) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) se abstenham de alterar a Tabela de Atualizao das Dvidas Trabalhistas, mantendo a aplicao da TR.
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  • 11 - Outros - 58Discute-se a constitucionalidade dos artigos 879, pargrafo 7, e 899, pargrafo 1, da Consolidao das Leis Trabalhistas (CLT), alterados pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), e o artigo 39, caput e pargrafo 1, da Lei de Desindexao da Economia (Lei 8.177/1991). Requerem ainda que o Conselho Superior da Justia do Trabalho (CSJT) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) se abstenham de alterar a Tabela de Atualizao das Dvidas Trabalhistas, mantendo a aplicao da TR.
Secretaria de Recursos de Revista439
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 09Repouso semanal remunerado - RSR - integrao das horas extraordinrias habituais - repercusso nas demais parcelas salariais - bis in idem - edio de Smula do TRT da 5 Regio contrria a jurisprudncia iterativa e notria do Tribunal Superior do Trabalho (Orientao Jurisprudencial 394 da SBDI-1 do TST). A majorao do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integrao das horas extras habituais, deve repercutir no clculo das demais parcelas salariais?
Gabinete do Desembargador Ricardo Luí­s Espí­ndola Borges440
  • 03 - Recurso de Revista Repetitivo - 15Possibilidade de cumulao do 'Adicional de Atividade de Distribuio e/ou Coleta Externa - AADC' com o 'Adicional de Periculosidade' , previsto no 4 do art. 193 da CLT aos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telgrafos - ECT, que desempenham a funo de carteiro motorizado (Funo Motorizada 'M' e 'MV'), utilizando-se de motocicletas. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELGRAGOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIO E /OU COLETA EXTERNA - AADC (PCCS/2008). PERCEPO CUMULATIVA COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (ART. 193, , DA CLT). POSSIBILIDADE. O "Adicional de Atividade de Distribuio e/ou Coleta Externa - AADC", institudo pela ECT, no Plano de Cargos e Salrios de 2008, cumulvel com o Adicional de Periculosidade, previsto no 4 do art. 193 da CLT, para empregados que desempenham a funo de carteiro motorizado (Funo Motorizada "M" e "MV", utilizando-se de motocicletas?
Gabinete do Desembargador Ricardo Luí­s Espí­ndola Borges453
Total:785

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